MEI: limite sobe até R$ 140 mil em etapas; projeto vai à sanção
O Senado aprovou na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, um projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento do MEI e perdoa dívidas do setor. A votação foi de 78 votos a favor e nenhum contra, um dia depois da aprovação na Câmara. O texto segue para sanção presidencial, então ainda não é lei. Para acompanhar o seu faturamento, use a calculadora do DAS-MEI; o guia MEI 2026: quanto você paga de DAS explica as regras atuais.
O novo limite, em etapas
- Hoje: receita bruta anual de até R$ 81 mil.
- 2027: R$ 110 mil.
- 2028: R$ 140 mil.
Para quem abrir o negócio em 2027, o limite proporcional é de R$ 9.166,67 por mês, contando da abertura até dezembro, com fração de mês valendo como mês inteiro. Por exemplo, quem começa em outubro de 2027 teria três meses: três vezes R$ 9.166,67, ou cerca de R$ 27,5 mil. Esse cálculo é nosso, a partir da regra descrita pelas reportagens; confira no texto sancionado.
Empregados e contratações públicas
O projeto permite que o MEI tenha até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Também autoriza órgãos públicos a fazer licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, em valores iguais ou inferiores à metade do limite de dispensa de licitação, hoje de R$ 65.492,11.
Perdão de dívidas
- Remissão integral de créditos da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.
- Inclui contribuições para a Seguridade Social e obrigações acessórias, como juros, multas e encargo legal.
- Exige pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes ao início da vigência e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais. Descumprir isso pode cancelar a remissão.
- O governo estima um custo de cerca de R$ 3 bilhões em três anos.
Quando começa a valer
As reportagens informam que a lei entraria em vigor em 1º de janeiro de 2027, se for sancionada. Até lá, continua valendo o limite de R$ 81 mil e a regra atual de contratação.
Como isso conversa com o dia a dia do MEI
Mesmo com a aprovação, nada muda no seu controle de faturamento hoje. O que vale até a sanção e a vigência é o limite de R$ 81 mil por ano. O que o novo texto muda é o teto de referência a partir de 2027, e de forma escalonada: quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil só poderá contar com isso a partir da vigência. Vale registrar mês a mês as notas e recebimentos, porque é esse histórico que mostra o quanto da margem anual ainda está disponível.
O que ficou de fora
O aumento não vale para as demais empresas do Simples Nacional, ao contrário do que defendiam frentes parlamentares do empresariado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o reajuste para o Simples será votado até o fim do ano, segundo O Povo. Não encontramos nas fontes qualquer alteração no valor da guia mensal (DAS), então não afirmamos nada sobre isso.
O que o MEI pode fazer agora
- Acompanhe o faturamento acumulado do ano na calculadora do DAS-MEI.
- Não conte com o novo limite antes da sanção e da vigência.
- Se tem débitos, aguarde o texto final e as regras de como pedir a remissão antes de deixar de pagar qualquer coisa.
Informação em atualização; confirme no Diário Oficial da União após a sanção. Não é aconselhamento contábil ou jurídico.
Fontes: Mercado & Consumo, 16/10/2026 (Senado aprova novo enquadramento dos MEIs); O Povo, 16/10/2026 (Senado aprova novo teto anual e perdão de dívidas para MEIs). A página da Agência Câmara citada na pauta não foi localizada; o número do projeto não consta nas fontes que abrimos.
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