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Adequação à jornada de 42 horas

Para o empregador ou gestor: confira se a escala atual cabe na 1ª etapa da EC 141 (42 horas semanais e 2 dias de repouso a partir de 16/12/2026) e veja o que precisa mudar.

Atualizado em 16 de nov de 2026

Processado no seu navegador · Grátis · Sem cadastro

Conferidor informativo, não parecer jurídico. A regra provisória de 8h24 vem de uma liminar do STF (12/11/2026) que ainda depende de referendo do Plenário. Confira a convenção coletiva da categoria e um contador ou advogado antes de mudar escalas.
Escala atual
Como informar as horas
Em 16/12/2026 (1ª etapa)
A escala precisa mudar
Escala 6x1: 44h por semana e 1 folga(s) a cada 7 dias. Precisa reduzir 2h por semana até 16/12/2026. Falta chegar a 2 dias de repouso por semana. Para as 40 h (16/12/2027), 4h a menos por semana.
  • Horas por semana hoje44h
  • Teto a partir de 16/12/202642h
  • A reduzir por semana até as 42 h2h
  • Mantendo os dias de trabalho, sai de cada dia20 min
  • Teto a partir de 16/12/202740h
  • A reduzir por semana até as 40 h (em relação a hoje)4h
  • Folgas a cada 7 dias × mínimo de 2 dias de repouso1 × 2
  • Dia (ou turno) mais longo × limite de 8 h7h20
  • Até 40 h (fica)40h
  • De 40 a 42 h (sai em 16/12/2027)2h
  • Acima de 42 h (sai em 16/12/2026)2h

O que precisa mudar

  • Reduzir 2h por semana para chegar às 42 h até 16/12/2026.
  • Passar para 2 dias de repouso por semana (hoje: 1) a partir de 16/12/2026, ou prever regime compensatório em convenção ou acordo coletivo.

Caminhos para chegar às 42 horas

  • 5 dias de 8 h (40 h)sem acordo
    40h por semana · 2 folgas · já atende as 40 h

    Já atende as duas etapas (42 h em 16/12/2026 e 40 h em 16/12/2027) e os 2 dias de repouso, sem passar de 8 h por dia: não depende de acordo nem da liminar.

  • 5 dias de 8h24 (42 h)exige acordo ou regra provisória
    42h por semana · 2 folgas · precisa mudar de novo em 16/12/2027

    Passa de 8 h por dia. Sem acordo ou convenção, só é possível pela regra provisória da liminar do STF (até 15/12/2027), que ainda depende de referendo do Plenário.

  • Manter 6 dias, com 7h por diaexige acordo ou regra provisória
    42h por semana · 1 folga · precisa mudar de novo em 16/12/2027

    Cabe nas 42 h, mas continua com 1 folga por semana. A partir de 16/12/2026 o repouso é de 2 dias; com 1 folga na semana, só por regime compensatório em convenção ou acordo coletivo (média de 2 dias no mês, ao menos 1 por semana).

O que a liminar do STF permite sem acordo

Pela decisão do ministro Flávio Dino nas ADIs 8041 e 8042 (12/11/2026): se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24, e os 24 minutos além da 8ª hora não são pagos como hora extra (2h por semana), até 15/12/2027. Há ainda um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar acordos e convenções.

A liminar será submetida a referendo do Plenário do STF e o resultado não havia sido publicado até 16/11/2026.

Para a sua escala, isso significa poder passar para 5 dias de até 8h24 sem acordo durante a transição. Para não depender da liminar, a alternativa segura é 5 dias de 8 h (40 h).

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FerramentaBR Pro

Quadro da equipe, custos e plano de adequação

Grátis, sem cadastro

  • Conferência de uma escala contra as 42 h e as 40 h
  • Folgas, limite diário e o que a liminar permite
  • Valor da hora com divisor 220, 210 e 200

Com o Pro

  • Quadro com até 30 pessoas ou cargos, diagnóstico por linha
  • Horas a reduzir somadas e custo de cobrir com hora extra × contratar
  • Plano de adequação com datas, relatório para imprimir (PDF) e CSV
  • Quadros salvos na sua conta

Pagamento único, sem mensalidade: acesso vitalício na sua conta. Os cálculos continuam rodando no seu aparelho.

O que muda em 16 de dezembro de 2026

A Emenda Constitucional 141, de 16 de outubro de 2026, reescreveu o art. 7º da Constituição: a jornada normal passa a ter no máximo 8 horas por dia e 40 horas por semana, e o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente no domingo. A redução não vem de uma vez. O art. 6º criou duas etapas: dois meses depois da publicação, a jornada não pode passar de 42 horas semanais (16/12/2026); um ano depois disso, de 40 horas (16/12/2027). Os 2 dias de repouso também começam a valer em 16/12/2026 (art. 10, I).

A mudança vale para os contratos que já existem e não permite reduzir salário, nem nominal nem proporcionalmente, inclusive nos pisos (art. 2º). Quem já tem jornada de 40 horas ou menos não sofre nova redução (art. 4º). Para o empregador, a pergunta prática é: a escala que roda hoje cabe nas 42 horas e nos 2 dias de folga? Se não, quanto tem de sair e por qual caminho? É isso que esta ferramenta mostra, parcela por parcela.

Como a conferência é feita

  • Horas por semana: em escalas semanais (6x1, 5x2 ou outra), a soma das horas dos dias trabalhados. Em ciclos contínuos (5x1, 6x2, 4x2, 12x36), a média projetada para 7 dias, porque o ciclo não coincide com a semana.
  • Teto: as horas por semana são comparadas com 42 h (1ª etapa) e 40 h (2ª etapa). O que passa é dividido pelos dias de trabalho para mostrar quantos minutos saem de cada dia.
  • Repouso: folgas a cada 7 dias contra o mínimo de 2. Menos que isso só por regime compensatório em convenção ou acordo (média de 2 no mês, ao menos 1 por semana).
  • Limite diário: o dia mais longo contra 8 horas. Acima disso, só com compensação por acordo ou convenção, ou pela regra provisória da liminar do STF.
  • Valor da hora: salário ÷ divisor (horas semanais × 5): 220 para 44 h, 210 para 42 h, 200 para 40 h. Convenções coletivas podem usar outro divisor.

Quatro escalas conferidas na ferramenta

  • 6x1 de 7h20 (44 h): 2 horas acima das 42, ou 20 minutos a menos em cada um dos 6 dias. Mesmo com 7 h por dia (42 h), continua com 1 folga por semana e não atende os 2 dias de repouso sem regime compensatório em convenção ou acordo.
  • 5x2 de 8h48 (44 h): as folgas já estão certas; saem 24 minutos por dia, o que dá 8h24. Como passa de 8 h, depende de acordo ou convenção, ou da regra provisória da liminar. Com 5 dias de 8 h (40 h), atende as duas etapas sem depender de nada.
  • 5x1 de 8 h: o ciclo de 6 dias dá, em média, 46h40 por semana e 1,17 folga a cada 7 dias: precisa cortar 4h40 por semana e ganhar folgas.
  • 12x36: média de 42 horas e 3,5 dias sem trabalho a cada 7. Pela média cabe na 1ª etapa, mas fica 2 horas acima das 40 h de 2027; tem regra própria na CLT (art. 59-A).

Com salário de R$ 2.200, a hora passa de R$ 10,00 (divisor 220) para R$ 10,48 (210) em dezembro de 2026, alta de 4,76%, e para R$ 11,00 (200) em dezembro de 2027, alta de 10%. A hora extra acompanha: na 1ª etapa, R$ 15,71 com adicional de 50%.

A liminar do STF e o que ainda não está decidido

Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino manteve a transição nas ADIs 8041 e 8042, propostas pela CNC e pela CNI: 42 horas a partir de 16/12/2026. Para quem não fechar acordo ou convenção até 15/12/2026, a jornada pode ser distribuída em 5 dias de até 8h24, sem pagar como hora extra os 24 minutos além da 8ª hora, até 15/12/2027. A decisão também abriu prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar acordos e convenções.

A liminar será submetida a referendo do Plenário, e até 16/11/2026 o resultado não havia sido publicado. Ela pode ser mantida, alterada ou derrubada. Por isso a ferramenta sempre mostra também o caminho que não depende dela: 5 dias de 8 horas.

Erros comuns na adequação

  • Olhar só as horas: uma 6x1 de 7 h dá 42 horas, mas não atende os 2 dias de repouso.
  • Reduzir o salário junto com a jornada. A emenda proíbe qualquer redução, inclusive proporcional.
  • Tratar a liminar como regra definitiva e montar a escala de 2027 sobre ela. Ela vale só até 15/12/2027 e ainda depende do Plenário.
  • Esquecer a segunda etapa: uma escala de 42 h precisa mudar de novo em 16/12/2027.
  • Continuar usando o divisor 220 na folha de quem passou para 42 horas. Com o mesmo salário, o divisor cai e a hora (e a hora extra) sobe.

Quando esta ferramenta não serve

Ela não lê a sua convenção coletiva, não trata turnos ininterruptos de revezamento, trabalho noturno, regimes especiais de categorias nem servidores públicos, e não calcula encargos. Empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS podem estar fora das regras de jornada (art. 8º). Para montar a nova escala dia a dia, use a Escala 5x2; para o valor da hora e das extras com mais detalhe, a jornada de 40 horas e a calculadora de horas extras.

Fontes e metodologia

Textos conferidos em 16/11/2026. Datas das etapas calculadas pelo art. 6º da EC 141 a partir da publicação (16/10/2026).

A liminar do STF depende de referendo do Plenário. Não considera convenção coletiva, regimes especiais, trabalho noturno nem encargos.

Os resultados são estimativas com base nas fontes acima e não substituem orientação de um profissional habilitado para decisões relevantes.

Perguntas frequentes

A partir de quando vale a jornada de 42 horas?

A Emenda Constitucional 141 foi publicada em 16/10/2026. O art. 6º, I, diz que dois meses depois da publicação a jornada normal não pode passar de 42 horas semanais, ou seja, a partir de 16/12/2026. A liminar do STF de 12/11/2026 manteve essa data. Um ano depois, em 16/12/2027, o teto cai para 40 horas (art. 6º, II).

A escala 6x1 acaba em 16 de dezembro?

A emenda dá ao art. 7º, XV, da Constituição a redação "repouso semanal remunerado de 2 dias, um dos quais preferencialmente aos domingos", valendo dois meses após a publicação (art. 10, I). Uma 6x1 tem 1 folga por semana. A exceção é o regime compensatório por convenção ou acordo coletivo, que garanta na média 2 dias de repouso no mês e pelo menos 1 por semana (novo § 2º do art. 7º). Fora disso, a 6x1 não atende o novo texto.

Posso fazer 5 dias de 8h24 para chegar às 42 horas?

O limite diário da Constituição continua sendo 8 horas, com compensação por acordo ou convenção. A EC 141 (art. 7º) permite que convenção ou acordo coletivo amplie a duração diária para distribuir as 42 horas até a etapa de 40 horas. Sem acordo até 15/12/2026, a liminar do STF permite 5 dias de até 8h24 sem pagar os 24 minutos como hora extra, até 15/12/2027. Essa liminar ainda depende de referendo do Plenário.

A liminar do STF já é definitiva?

Não. A decisão do ministro Flávio Dino nas ADIs 8041 e 8042, de 12/11/2026, será submetida a referendo do Plenário. Até a publicação desta página (16/11/2026) não havia resultado. Se o Plenário mudar a decisão, a regra provisória de 8h24 sem hora extra pode deixar de valer. Acompanhe e, se possível, feche um acordo ou convenção coletiva.

O salário pode ser reduzido junto com as horas?

Não. O art. 2º da EC 141 diz que a redução da jornada e o aumento do repouso valem para os contratos em vigor sem qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive nos pisos. Com o mesmo salário e menos horas, o valor da hora sobe: com divisor 220 (44 h) para 210 (42 h), cerca de 4,76%; para 200 (40 h), 10%.

Quem já trabalha 40 horas ou menos é afetado?

Não há nova redução de horas: o art. 4º da emenda diz que jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não sofrem redução proporcional. A regra dos 2 dias de repouso semanal continua valendo para essas pessoas também.

E a escala 12x36?

A 12x36 tem regra própria na CLT (art. 59-A) e dá, em média, 42 horas por semana e 3,5 dias sem trabalho a cada 7. Pela média, ela fica no teto da 1ª etapa, mas não no de 40 horas. A emenda prevê que lei poderá tratar de regimes diferenciados (novo § 3º do art. 7º); como a aplicação exata à 12x36 não está detalhada no texto, confira a convenção da categoria.

Quem fica fora das novas regras?

O art. 8º exclui das regras de duração e controle da jornada o empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS, salvo liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção (o repouso de 2 dias continua garantido). A exceção não vale para empregados públicos. Servidores estatutários têm regime próprio.

Como a ferramenta calcula os custos do quadro da equipe?

Com a conta direta: horas reduzidas por semana × 5 dão as horas por mês (mesma convenção do divisor 220/210/200); cobrir com hora extra custa essas horas × (salário ÷ divisor novo) × 1,5; contratar custa a fração de um salário equivalente a essas horas. Não inclui encargos, DSR sobre as extras nem custos de admissão. Para encargos, use a calculadora de custo de funcionário CLT.

Esta ferramenta substitui um advogado ou contador?

Não. É um conferidor informativo baseado no texto da EC 141 e na notícia oficial do STF. Convenções coletivas, regimes especiais e decisões futuras do Plenário podem mudar o resultado para a sua empresa. Antes de alterar escalas e contratos, confira com o sindicato, o contador ou um advogado trabalhista.

Leia o guia completoHora extra na escala 5x2: decreto muda o divisor para 210 a partir de 16 de dezembro