O teto de faturamento do MEI ficou em R$ 81.000 por ano desde 2018. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, mudou isso em duas etapas: no ano-calendário de 2027 o limite é de R$ 110.000 e, a partir de 1º de janeiro de 2028, de R$ 140.000. Em 2026 nada muda: quem fechar o ano acima de R$ 81.000 ainda cai na regra antiga. A lei também passou a permitir dois empregados, em vez de um.
Há uma condição na própria lei: a ampliação depende de a renúncia de receita constar na lei orçamentária de 2027 a 2029 (art. 3º). Por isso vale acompanhar a confirmação no Portal do Empreendedor antes de planejar o ano em cima do teto novo.
Como a conta é feita
Limite do ano: o valor cheio, ou o proporcional para quem abriu o MEI no próprio ano: o valor mensal da lei multiplicado pelos meses do início até dezembro, com o mês de abertura contando inteiro.
Faturado: a soma da receita bruta dos meses, com e sem nota fiscal.
Projeção: a média dos meses já encerrados repetida nos meses que faltam.
Mês do estouro: o primeiro mês em que o acumulado, real ou projetado, passa do limite.
Quanto ainda pode faturar: o que falta para o limite dividido pelos meses que restam.
Três exemplos conferidos na ferramenta
R$ 6.000 por mês até outubro de 2026: R$ 60.000 faturados, 74,07% do limite. A projeção é de R$ 72.000 e ainda dá para faturar R$ 10.500 em cada um dos dois meses que faltam.
R$ 8.000 por mês até agosto de 2026: R$ 64.000, ainda dentro do limite, mas a projeção é de R$ 96.000 e o teto de R$ 81.000 seria ultrapassado em novembro. O mesmo ritmo em 2027 fecha em 87,27% do teto de R$ 110.000.
MEI aberto em outubro de 2026: o limite é de R$ 20.250 (três meses de R$ 6.750). Faturando R$ 7.000 em outubro e novembro, dezembro no mesmo ritmo passa do limite.
Passou do limite: as duas faixas
Com excesso de até 20% (R$ 97.200 em 2026, R$ 132.000 em 2027), o MEI continua no regime até dezembro, recolhe a diferença sobre o que passou e vira microempresa em janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento retroage ao começo do ano, ou ao mês de abertura, e os impostos de todo o período são recalculados como microempresa no Simples Nacional. A diferença entre as duas situações é grande, e é por isso que vale acompanhar mês a mês em vez de descobrir em janeiro.
Erros comuns
Contar só o que teve nota fiscal. O limite é sobre tudo o que entrou.
Confundir faturamento com lucro. O limite olha a receita bruta, antes de qualquer despesa.
Usar o limite cheio no ano em que abriu o MEI. Quem abriu em julho tem metade.
Planejar 2026 pelo teto novo. Os R$ 110.000 só valem para o ano de 2027.
Somar o que entrou na conta pessoal por outros motivos. Só entra a receita do negócio.
Quando esta ferramenta não serve
Ela não vale para o MEI caminhoneiro, que tem limite próprio, não calcula a diferença de imposto de quem estoura o teto e não substitui o contador na hora de migrar para microempresa. Para o valor da guia mensal, use a calculadora de DAS-MEI; para as datas de vencimento, os vencimentos do DAS.
Textos conferidos em 16/11/2026. Faixas de excesso conforme a Resolução CGSN nº 140/2018.
A ampliação do limite depende da lei orçamentária (LC 238/2026, art. 3º). Não vale para o MEI caminhoneiro. A projeção é a média dos meses encerrados, não uma previsão.
Os resultados são estimativas com base nas fontes acima e não substituem orientação de um profissional habilitado para decisões relevantes.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026, 2027 e 2028? ⌄
Em 2026 continua valendo R$ 81.000 por ano. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, fixou R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027 e R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028. A própria lei condiciona a ampliação a constar a renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
Abri o MEI no meio do ano. Qual é o meu limite? ⌄
É proporcional: o valor mensal da lei multiplicado pelos meses entre o início da atividade e dezembro, contando o mês de abertura inteiro. São R$ 6.750 por mês em 2026, R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028. Quem abriu em abril de 2027 tem 9 meses: R$ 82.500,03.
O que acontece se eu passar do limite? ⌄
Depende de quanto. Com excesso de até 20%, você continua MEI até dezembro, recolhe a diferença sobre o que passou e vira microempresa em janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro (ou ao mês de abertura) e os impostos do ano são recalculados como microempresa no Simples Nacional. Nos dois casos, vale falar com um contador antes.
Como a projeção é calculada? ⌄
Pela média dos meses já encerrados, repetida nos meses que faltam. Se você faturou R$ 64.000 em oito meses, a média é R$ 8.000 e a projeção para o ano é R$ 96.000. No ano corrente, os meses que já passaram sem valor lançado entram como zero. Quem tem meses muito diferentes entre si (fim de ano forte, por exemplo) deve olhar a projeção como aviso, não como previsão.
Venda sem nota entra no limite? ⌄
Entra. O limite é sobre a receita bruta, ou seja, tudo o que o negócio recebeu pelas vendas e pelos serviços, com ou sem nota fiscal, em dinheiro, Pix, cartão ou qualquer outro meio. Por isso o relatório mensal tem linhas separadas para receita com e sem documento fiscal.
O que é o relatório mensal de receitas brutas? ⌄
É o registro do faturamento do mês que o MEI deve manter, com a receita dividida em revenda de mercadorias, venda de produtos industrializados e prestação de serviços, cada uma com e sem documento fiscal. Ele não é entregue a ninguém: fica guardado junto com as notas de compra e as notas emitidas, para o caso de o Fisco pedir. A soma dos doze relatórios é o que vai para a declaração anual.
Esta ferramenta vale para o MEI caminhoneiro? ⌄
Não. O transportador autônomo de cargas inscrito como MEI tem limite próprio (Lei Complementar 188/2021), e esta ferramenta usa só os limites do MEI comum.
Meus dados ficam guardados onde? ⌄
O que você digita fica no seu navegador. Quem compra o Controle do MEI pode salvar um controle por ano na própria conta; fora isso, nada é enviado ao servidor. O nome e o CNPJ só servem para sair no relatório impresso.