Limite do MEI em 2026, 2027 e 2028: como controlar o faturamento mês a mês
O limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026. Em 2026 nada muda: o teto continua em R$ 81 mil, e é por ele que o ano que está terminando será medido.
Quanto falta para o seu limite?
O que vale em cada ano
- 2026: R$ 81.000 no ano, ou R$ 6.750 por mês para quem abriu o MEI em 2026;
- 2027: R$ 110.000 no ano, ou R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura;
- 2028 em diante: R$ 140.000 no ano, ou R$ 11.666,67 por mês no ano de abertura.
A lei também passou a permitir dois empregados, em vez de um. E traz uma condição: a ampliação do limite depende de a renúncia de receita constar na lei orçamentária de 2027 a 2029. Vale conferir a confirmação no Portal do Empreendedor antes de planejar o ano pelo teto novo.
O limite é sobre tudo o que entrou
O teto olha a receita bruta: tudo o que o negócio recebeu por vendas e serviços, com ou sem nota fiscal, em dinheiro, Pix ou cartão, antes de qualquer despesa. Não é o lucro, e não é só o que teve nota.
Abriu no meio do ano? O limite é menor
No ano de abertura o limite é proporcional: o valor mensal multiplicado pelos meses do início até dezembro, com o mês de abertura contando inteiro. Quem abriu em outubro de 2026 tem três meses, ou R$ 20.250. Quem abrir em abril de 2027 terá nove meses, ou R$ 82.500,03.
Três situações
- R$ 6.000 por mês até outubro de 2026: R$ 60.000 faturados, 74,07% do limite. No mesmo ritmo, o ano fecha em R$ 72.000, e ainda cabem R$ 10.500 em cada um dos dois meses que faltam;
- R$ 8.000 por mês até agosto de 2026: R$ 64.000, ainda dentro do limite. Mas a projeção é de R$ 96.000, e o teto seria ultrapassado em novembro. Em 2027, o mesmo ritmo usa 87,27% do limite novo;
- MEI aberto em outubro de 2026: com R$ 7.000 em outubro e em novembro, mais um mês igual já passa dos R$ 20.250.
Passou do limite: duas faixas bem diferentes
- Até 20% acima (R$ 97.200 em 2026; R$ 132.000 em 2027): você continua MEI até dezembro, recolhe a diferença sobre o que passou e vira microempresa em janeiro;
- Mais de 20% acima: o desenquadramento retroage a janeiro, ou ao mês de abertura, e os impostos do período são recalculados como microempresa no Simples Nacional.
Nos dois casos, procure um contador antes de tomar qualquer providência.
O relatório mensal e a declaração anual
O MEI deve manter um relatório do faturamento de cada mês, com a receita separada em revenda de mercadorias, venda de produtos que fabrica e prestação de serviços, cada uma com e sem nota. Ele não é entregue: fica guardado com as notas de compra e as notas emitidas. A soma dos doze meses é o que vai para a declaração anual (DASN-SIMEI), entregue até 31 de maio do ano seguinte.
Como acompanhar
No Controle do MEI você lança o faturamento de cada mês e vê o percentual do limite, a projeção e o mês do estouro. Para o valor da guia mensal, use a calculadora de DAS-MEI; para as datas, os vencimentos do DAS. A ferramenta não vale para o MEI caminhoneiro, que tem limite próprio.
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador.
Fontes
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