Marco legal da IA no Brasil: em que pé está o PL 2338 e o que já vale hoje
O Brasil ainda não tem uma lei específica para inteligência artificial. O projeto que pretende criar o marco legal, o PL 2338/2023, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, na última movimentação registrada (26 de outubro de 2026), ainda aguarda o parecer do relator na Câmara dos Deputados. Enquanto isso, quem usa ou oferece IA no país já se submete a regras que existem hoje, como a LGPD.
Onde o projeto está, em datas
- 10/12/2024: o Plenário do Senado aprova o texto, conforme a Agência Senado. O autógrafo é remetido à Câmara em 17/03/2025, segundo a ficha do Senado.
- 29/04/2025: é constituída a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, que analisa o PL 2338/2023.
- 20/05/2025: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é designado relator.
- 26/10/2026: na ficha da Câmara, a situação segue como "aguardando parecer do relator". A movimentação mais recente registrada é administrativa: a apensação do PL 3615/2026 ao PL 6708/2025, outro projeto sobre o tema.
Reportagens publicadas em agosto informaram que o relator colocou a votação para depois das eleições de outubro. Passada a eleição, o calendário até o recesso de fim de ano é curto, e não há data anunciada para a votação na comissão. Se o texto da Câmara mudar o que o Senado aprovou, ele volta ao Senado antes de ir à sanção.
O que o projeto propõe, em linhas gerais
Em vez de listar tecnologias, o texto organiza as obrigações por nível de risco do sistema: quanto maior o impacto possível sobre direitos das pessoas, mais exigências de transparência, avaliação e supervisão. Prevê direitos para quem é afetado por decisões de sistemas de IA, como informação e possibilidade de contestar, e sanções administrativas em caso de descumprimento. Os detalhes (categorias de alto risco, valores de multa, órgão fiscalizador) são justamente o que está em disputa na Câmara e podem mudar. Acompanhe o texto vigente na ficha de tramitação da Câmara antes de tomar qualquer decisão com base em dispositivos específicos.
O que já vale para quem usa IA
A falta de uma lei de IA não deixa o uso sem regra. Quando um sistema trata dados pessoais, a LGPD (Lei 13.709/2018) já se aplica: o tratamento precisa ter finalidade legítima e informada, limitar-se ao necessário e adotar medidas de segurança (art. 6º e art. 46), e o descumprimento pode render sanções, incluindo multa simples de até 2% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52). Código de Defesa do Consumidor, direito autoral e a legislação trabalhista também alcançam situações em que a IA entra no meio.
Para entender na prática o que a LGPD pede quando você cola dados num chatbot, veja o guia IA no trabalho e LGPD: que dados você não deve colar no chatbot.
O que muda para você hoje
- Empresas: o risco imediato não vem do PL, e sim da LGPD e dos contratos. Mapear onde a IA toca dado pessoal vale mais do que esperar a lei.
- Profissionais e criadores: não existe, hoje, uma regra nacional específica sobre rotular conteúdo feito com IA em todos os casos; plataformas e setores (publicidade, por exemplo) têm normas próprias, então confira as do canal onde você publica.
- Quem acompanha o assunto: trate qualquer artigo que cite "multa de R$ X" ou "prazo de adequação" do PL como provisório, porque o texto ainda não foi fechado.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Situação do projeto conferida em 27/10/2026, na Câmara e no Senado; ela pode mudar a qualquer momento.
Fontes
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