BC aprova regras para ofertas de crédito e Pix e abre consulta sobre produtos de captação
Em 23 de outubro de 2026, o Banco Central aprovou três resoluções para reforçar a proteção de quem contrata crédito e reduzir o risco de superendividamento: as Resoluções BCB 601, 602 e 603. Nenhuma está em vigor ainda; as datas são 31 de março e 1º de julho de 2027. No mesmo período, o BC abriu uma consulta pública sobre produtos de captação, e o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o BC alteraram regras do Open Finance.
O que muda na oferta e na contratação de crédito
Segundo a Agência Brasil, que detalhou o pacote:
- Resolução BCB 601 (painel de dívidas), vigência em 1º de julho de 2027: as instituições deverão oferecer um painel com as operações de crédito do cliente, simulações de custo de novos empréstimos e alertas de risco. No início, o painel reúne só as dívidas na própria instituição; dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do Open Finance deverão entrar depois.
- Resolução BCB 602 (ofertas ativas), vigência em 31 de março de 2027: a instituição precisará oferecer um meio claro de bloquear propagandas e mensagens de crédito que você não pediu. Clientes em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de superendividamento só poderão receber ofertas com autorização prévia, específica e inequívoca, e elas devem buscar melhorar a situação do cliente, como renegociação, portabilidade ou troca de produto, sem dinheiro novo.
- Resolução BCB 603 (crédito no Pix), vigência em 1º de julho de 2027: ofertas de crédito no momento do Pix exigem consentimento prévio do usuário, com pelo menos 24 horas entre a ativação e a primeira oferta, além de simulador e espaço para consultar contratos. Há restrições para certas modalidades do Pix, e o recebedor continua recebendo o valor integral na hora.
Efeito prático para quem contrata crédito
Se as regras forem cumpridas como descritas, você ganha mais controle sobre o assédio de ofertas, uma visão consolidada do que deve (inicialmente apenas naquele banco) e uma pausa antes de receber crédito no meio de um Pix. Nada disso muda a taxa de juros de um contrato, e até as datas de vigência o cenário atual continua valendo. Ao contratar, compare o custo efetivo total entre propostas. Em linhas com desconto em folha, como o consignado, os juros costumam ser menores, e vale entender a margem: veja como funciona o crédito consignado e simule no simulador de crédito consignado.
Consulta pública sobre produtos de captação
Também em 23 de outubro, o BC colocou em consulta a minuta de uma resolução conjunta sobre a distribuição de produtos de captação, como CDBs e outros investimentos oferecidos por instituições financeiras. Pela Consulta Pública 131/2026, a proposta prevê avaliação da adequação do produto ao perfil do cliente, políticas de melhor interesse do cliente, mais governança e mais informação sobre riscos, custos e conflitos de interesse. As contribuições vão até 24 de janeiro de 2027. Se aprovada, a norma passaria a valer em 1º de janeiro de 2028, com prazo até 30 de junho de 2028 para adaptar contratos existentes. É só uma proposta: nada mudou ainda, e esses prazos constam da divulgação da consulta, reproduzida por veículos especializados.
Open Finance: o que foi aprovado
A Resolução Conjunta CMN/BCB nº 21, de 22 de outubro de 2026, altera as regras do Open Finance sobre contratos de parceria e sobre clientes pessoas jurídicas. Segundo o comunicado do BC reproduzido na imprensa, passa a ser exigido consentimento específico do cliente para cada entidade parceira, as instituições reforçam o monitoramento dos parceiros, e o consentimento de uma empresa poderá ser dado por diferentes usuários, conforme seus processos internos. Há ainda mecanismos para interromper compartilhamentos em caso de risco à segurança. O comunicado não informa a vigência de cada ponto. Para o consumidor pessoa física, o efeito é indireto: mais controle sobre com quem seus dados são compartilhados.
O que ainda não está definido
Não consegui abrir o texto integral das resoluções no site de normativos do BC, então as datas e os detalhes acima vêm da cobertura da Agência Brasil e de veículos que reproduzem o comunicado. Confira a norma antes de qualquer decisão. Outros pontos, como penalidades e a data exata de cada fase do Open Finance, não foram confirmados.
Texto informativo, baseado nas fontes abaixo em 15/11/2026. Não substitui orientação jurídica ou financeira individual.
Fontes
- Agência Brasil: BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito (23/10/2026)
- Banco Central: busca de normas (Resoluções BCB 601, 602 e 603; Resolução Conjunta 21)
- Banco Central: consultas públicas ativas (Consulta Pública 131/2026)
- Tiinside: CMN e BC aprovam aperfeiçoamentos no Open Finance (22/10/2026)
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