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Empresa pode usar a imagem do funcionário nas redes sociais? O que diz o PL 3655/2026

·17 de novembro de 2026· 10 leituras
Empresa pode usar a imagem do funcionário nas redes sociais? O que diz o PL 3655/2026

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer colocar na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) uma regra sobre algo que virou rotina em muitas empresas: funcionário que aparece em vídeo, transmissão ao vivo ou foto nos perfis da marca. É o Projeto de Lei 3655/2026, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), noticiado pela Agência Câmara em 16 de novembro de 2026.

Ainda é só uma proposta. Nada mudou na lei, e o texto pode ser alterado ou rejeitado.

O que o projeto prevê

Segundo a Agência Câmara, o texto:

  • proíbe o uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador quando essa atividade for incompatível com o cargo contratado ou com as atribuições da função;
  • trata como desvio de função a exigência dessa tarefa sem respaldo no contrato de trabalho.

A notícia não informa se há exceções ou penalidades específicas, e o texto integral do projeto não foi consultado para esta matéria.

Por que o autor propõe a regra

Na justificativa, o deputado afirma que, com o crescimento do marketing digital, empresas passaram a incluir funcionários em campanhas, transmissões ao vivo e gravações comerciais, muitas vezes sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Para ele, quando essa participação deixa de ser eventual e entra na rotina, o trabalhador fica exposto a críticas, constrangimentos e assédio virtual. O autor também argumenta que assinar o contrato de emprego não significa abrir mão do direito à própria imagem.

Como é a tramitação

  • O projeto foi apresentado em julho de 2026 e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania;
  • Tramita em caráter conclusivo: se for aprovado nas comissões, não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso;
  • Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado e sancionado.

O que já vale hoje, sem o projeto

  • Constituição, art. 5º, inciso X: a imagem das pessoas é inviolável, com direito a indenização pelo dano causado pela violação;
  • Código Civil, art. 20: o uso da imagem de alguém para fins comerciais depende de autorização;
  • LGPD (Lei 13.709/2018): a imagem que identifica uma pessoa é dado pessoal, e a empresa precisa de uma base legal para usá-la;
  • CLT, art. 456, parágrafo único: quando o contrato não diz outra coisa, entende-se que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com a sua condição pessoal. É em torno do que é "compatível" que gira a discussão sobre desvio de função.

Na prática, hoje a questão é resolvida caso a caso na Justiça do Trabalho, com base nessas normas. O projeto tenta deixar a regra escrita na CLT.

O que fazer enquanto o projeto tramita

  • Empresas: peça autorização de uso de imagem por escrito, dizendo onde e por quanto tempo a imagem será usada, e respeite a recusa. Se gravar conteúdo faz parte do trabalho, coloque isso na descrição do cargo;
  • Empregados: veja o que o contrato e os termos assinados dizem sobre uso de imagem. Em caso de dúvida ou constrangimento, procure o sindicato ou um advogado trabalhista.

Fontes

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica para um caso concreto.

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