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Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 define para cigarro, bebida, carro e loteria

·17 de novembro de 2026· 16 leituras
Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 define para cigarro, bebida, carro e loteria

O governo publicou em 4 de novembro de 2026 a Medida Provisória nº 1.399, que define as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. O IS é o tributo da reforma tributária sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e começa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, quando o IPI desses produtos é zerado. A MP já vale, mas precisa ser aprovada pelo Congresso, que pode mudar os números.

Por que a alíquota parece alta

Pela MP, a alíquota do IS é a do IPI atual de cada produto multiplicada por um fator de conversão. Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é "preservar o nível efetivo de tributação durante a transição". Ou seja, a ideia é trocar um imposto pelo outro sem mudar o peso total. O governo não divulgou estimativa de variação de preço para o consumidor, e a exposição de motivos lembra que aumento "sem justa causa" atribuído ao imposto pode ser punido pelas regras de defesa do consumidor.

Bebidas

  • Refrigerantes e outras bebidas açucaradas: 2,6%
  • Cerveja de malte: 4,2%
  • Vinhos: 8%
  • Vermute: 12%
  • Cachaça (exceto a feita de melaço): 20%
  • Uísque, vodca, rum de melaço e demais destilados: 24%

Pequenos produtores de bebida têm desconto: 40% para quem produz até 50 mil litros de álcool por ano, 20% até 125 mil e 10% até 250 mil.

Cigarro e fumo

  • Cigarros e cigarrilhas: 66,7% mais R$ 3,50 a cada 20 unidades (um maço comum).
  • Demais produtos de fumo: 37,5%.
  • O preço mínimo do cigarro continua valendo.

Carros, barcos e aviões

Para automóveis, a alíquota parte de uma base (6,3% para carros de passeio e 3,9% para utilitários e picapes) e sobe ou desce conforme o motor, a potência e critérios de eficiência, segurança e reciclagem. Carro elétrico paga menos; a gasolina e, principalmente, a diesel, paga mais. Aeronaves ficam em 6,8% e barcos a motor de recreio, em até 12%.

Ficam com alíquota zero:

  • carros comprados por pessoas com deficiência, pessoas com autismo e taxistas que já têm o benefício reconhecido pela Receita;
  • carros com registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento;
  • barcos e aviões elétricos ou sem emissão direta de CO2.

Caminhões com peso bruto a partir de 3.500 kg (exceto picapes) e veículos das Forças Armadas e da segurança pública ficam fora do imposto.

Loterias e minérios

As loterias (concursos de prognósticos) pagam 0,5%. A extração de minérios fica com alíquota zero até o fim de 2027.

O que mais muda em 2027

O IS entra junto com a CBS, a contribuição federal que substitui PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027. O TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, valor que passa a valer se o Senado não fixar outro (Agência Senado). Pela MP, o que o IS arrecadar entra na conta da CBS para reduzi-la. Pelo projeto de Orçamento de 2027, o IS deve arrecadar R$ 41,9 bilhões no ano. Para ver o efeito da reforma num produto ou serviço, use o simulador da reforma tributária.

Próximos passos no Congresso

Em 17 de novembro, a ficha da MP no Congresso mostrava a comissão mista ainda não instalada e 175 emendas apresentadas. O prazo para votar vai até 12 de fevereiro de 2027, e a MP passa a trancar a pauta a partir de 19 de dezembro. O próprio governo diz, na exposição de motivos, que a conversão em lei ainda em 2026 é necessária para as alíquotas valerem desde o início do imposto. O governo também tem até 31 de maio de 2027 para enviar o projeto com as alíquotas de 2028 em diante. Mais detalhes na Agência Senado.

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