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O que muda na sua escala com a primeira etapa de 42 horas semanais

·16 de novembro de 2026· 32 leituras
O que muda na sua escala com a primeira etapa de 42 horas semanais

A primeira etapa da transição da Emenda Constitucional 141 começa em 16 de dezembro de 2026: o limite semanal cai de 44 para 42 horas e o descanso semanal passa a ser de dois dias, sem redução de salário. Na prática, quem trabalha cinco dias passa a ter, no máximo, 8h24 por dia. Este texto mostra a conta e separa o que já está definido do que ainda depende de decisão ou regulamentação.

Quando começa

A emenda foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026, em edição extra, segundo o texto no Planalto. O art. 6º manda aplicar o limite de 42 horas dois meses após a publicação e o de 40 horas um ano depois desse prazo. Em notícia de 12 de novembro, o STF informa que o ministro Flávio Dino manteve o início em 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso por semana. O limite de 40 horas começa, portanto, um ano depois, em dezembro de 2027.

Quantas horas por dia em cada escala

As contas abaixo saem da ferramenta de Escala 5x2:

  • 5x2 com 44 horas: 8h48 por dia. Com 42 horas: 8h24 por dia. Com 40 horas: 8h por dia.
  • Seis dias de trabalho: 44 horas dão 7h20 por dia e 42 horas dão 7h. A emenda, porém, exige dois dias de descanso, e só convenção ou acordo coletivo pode, excepcionalmente, compensar com média de dois dias no mês e ao menos um por semana (art. 7º, § 2º, da Constituição).
  • Dezembro de 2026 em escala fixa com folga aos sábados e domingos, com 42 horas: 23 dias de trabalho, 8 de folga e 193,2 horas, sem descontar feriados.

O detalhe é que 8h24 passa de 8 horas, o limite diário do art. 7º, XIII. Por isso a emenda (art. 7º) permite que convenção ou acordo coletivo ampliem a jornada diária durante a transição, para distribuir as 42 horas.

O que o STF decidiu até aqui

A Confederação Nacional do Comércio (ADI 8041) e a Confederação Nacional da Indústria (ADI 8042) questionam a transição. Segundo a notícia do STF de 12/11/2026, a liminar do ministro Dino, relator, estabelece:

  • sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, e os 24 minutos acima da oitava hora não são pagos como hora extra, até 15 de dezembro de 2027;
  • sindicatos e empresas têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar acordos existentes;
  • o salário deve ser preservado, inclusive os pisos;
  • o Congresso tem 180 dias para tratar de regimes diferenciados e de microempresas e empresas de pequeno porte.

A liminar ainda precisa do referendo do Plenário, em sessão virtual extraordinária de 13 a 16 de novembro, segundo o STF. Não localizamos o resultado; reportagens citam quatro votos com o relator e uma contestação da Câmara a seis pontos (reportagem). Confira o andamento no site do tribunal.

Salário e horas extras

O art. 2º garante a aplicação aos contratos em andamento sem redução salarial. Com o mesmo salário e menos horas, a hora normal sobe. Para R$ 3.000,00, a hora vale R$ 13,64 com divisor 220 (44 horas) e R$ 14,29 com divisor 210 (42 horas). A conta usa a premissa proporcional (horas da semana vezes 5); a emenda não fixa o divisor, e o seu contrato ou convenção pode usar outro. A hora extra mantém o adicional mínimo de 50% da Constituição (art. 7º, XVI). Para o seu caso, use a Calculadora de Horas Extras.

Quem é afetado

  • Quem hoje cumpre 44 horas passa para 42.
  • Quem já cumpre 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida de novo, mas ganha o segundo dia de descanso (art. 4º).
  • Empregados com curso superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora das regras de controle de jornada, salvo opção da empresa ou norma coletiva (art. 8º).
  • Servidores públicos ficam de fora da emenda.

O que ainda depende de regulamentação

Em outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que preparava uma portaria sobre a aplicação das novas regras e um manual para a fiscalização. Não confirmamos a publicação desses textos até 16 de novembro. Também seguem em aberto as regras para microempresas e regimes especiais, que dependem de lei. Veja o panorama em o que já vale, o que muda em dezembro e a simulação de horas por dia no guia da escala 5x2.

Texto informativo, conferido em 16/11/2026; não é aconselhamento jurídico. Converse com o sindicato ou o departamento de pessoal sobre o seu caso.

Fontes

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