Reforma tributária: CBS de 11,3% e o debate sobre a alíquota total do consumo
A manchete de que o novo imposto sobre o consumo "pode passar de 30%" mistura um número oficial com uma estimativa. O oficial é a alíquota de referência da CBS: o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou 11,3% em 28 de outubro de 2026. Já a alíquota do IBS ainda não foi fixada, e a soma acima de 30% é projeção feita com uma premissa. Em 18 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara deve debater o tema com a Receita Federal.
O que é oficial até 15 de novembro de 2026
Pela reforma tributária (Lei Complementar 214/2025), cabe ao TCU calcular as alíquotas de referência. Em sessão extraordinária de 28 de outubro, o tribunal aprovou a CBS de referência de 11,3% (o cálculo exato foi 11,3468%) e um redutor de 44,2% para certas compras de órgãos públicos. O TCU afirma que o número é uma referência, equilibrada para manter a arrecadação federal, e não necessariamente a alíquota que cada contribuinte pagará.
O resultado seria enviado ao Senado até 30 de outubro, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota de referência e o redutor por resolução. A CBS passa a ser cobrada em 2027. Em 2026 valem apenas as alíquotas de teste de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS).
De onde vem o "acima de 30%"
O IBS, que é de estados e municípios, ainda não tem alíquota de referência: o TCU o aponta como o próximo desafio. As reportagens que falam em mais de 30% somam a CBS de 11,3% com uma premissa de 18,7% para o IBS, usada pelo Comitê Gestor em sua estimativa, o que dá 30,0%, ou 30,05% usando 11,3468%. Esse valor de 18,7% é premissa, não alíquota em vigor.
Há um limite na legislação: segundo a Agência Senado, a soma das alíquotas de referência não pode passar de 26,5% em 2033. Por isso, o debate é se a estimativa de 30% se confirma ou fica no teto. A comparação com outros países, citada na reportagem que originou o tema, é opinião de especialistas e não foi verificada aqui.
O debate na Câmara
Segundo a Agência Câmara, de 12 de novembro de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação promove na quarta-feira, 18 de novembro, às 10h, no plenário 4, uma audiência com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. A reunião atende a requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Os temas previstos são os critérios das alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo, a Medida Provisória 1.399/2026, que trata do Imposto Seletivo, e os desafios operacionais, como adaptação de sistemas, obrigações acessórias, créditos e custo para micro e pequenas empresas. A audiência é um debate: nenhuma regra será aprovada nela.
Exemplo numérico
Com o simulador da reforma tributária, um item de R$ 1.000,00 sem outros tributos ficaria assim, em duas hipóteses:
- CBS de 11,3468% e IBS de 18,7% (30,05% no total): imposto de R$ 300,47 e preço final de R$ 1.300,47.
- Soma limitada a 26,5%: imposto de R$ 265,00 e preço final de R$ 1.265,00.
É um exemplo de ordem de grandeza. Na prática, produtos com redução de alíquota e quem já paga outros tributos terão resultados diferentes. Para entender a lógica por produto, veja Reforma tributária na prática.
O que fazer agora
Evite decidir preços ou contratos com base em 30%, 27,91% ou qualquer número que não seja resolução. Acompanhe o Senado até 15 de dezembro e a definição do IBS. Empresas devem conversar com o contador sobre a transição.
O que ainda não está definido
Falta a resolução do Senado para a CBS, a alíquota de referência do IBS e o resultado do debate de 18 de novembro, que ainda não ocorreu na data deste texto. Este texto é informativo e não é aconselhamento tributário.
Fontes
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