Validade do orçamento: o que diz o CDC e quantos dias vale
Salvo estipulação em contrário, o orçamento de serviço vale dez dias, contados do recebimento pelo consumidor. É o que diz o art. 40, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Você pode combinar outro prazo, desde que deixe escrito no próprio orçamento.
O que o art. 40 do CDC exige no orçamento prévio
O caput do art. 40 diz que o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando:
- o valor da mão de obra;
- o valor dos materiais e equipamentos a serem empregados;
- as condições de pagamento;
- as datas de início e término dos serviços.
Ou seja, não basta um valor total solto numa mensagem. O texto pede os valores separados e as datas.
Orçamento vale por quantos dias
O §1º fixa o prazo de dez dias quando nada foi estipulado. Pense assim: se você entrega o orçamento na segunda-feira e o cliente o recebe nesse dia, a contagem corre a partir daí. Se preferir um prazo diferente, por exemplo cinco dias porque o preço do material varia, escreva "válido por 5 dias" no documento. O gerador de orçamento do FerramentaBR já traz a validade com padrão de 10 dias e permite alterar o número antes de gerar o PDF.
Orçamento aprovado obriga as partes
O §2º diz que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes. Isso protege os dois lados: você não pode aumentar o preço por conta própria no meio do serviço, e o cliente não pode simplesmente mudar o combinado.
Por isso vale registrar a aprovação. No plano Pro do Meu Negócio, o cliente abre um link no celular e aprova ou recusa o orçamento, e o dono recebe um e-mail com a resposta.
Serviço de terceiros não previsto no orçamento
O §3º estabelece que o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Na prática, se o trabalho depende de outro profissional (um encanador para abrir parede, por exemplo), isso precisa estar no orçamento desde o início. Se aparecer depois, o custo extra não pode ser empurrado ao consumidor.
O orçamento também é uma proposta
Fora do CDC, o Código Civil diz, no art. 427, que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso. Um prazo claro de validade é justamente o "termo" que delimita até quando você está comprometido com aquele preço.
Como escrever a validade no orçamento
Use uma frase simples e com data: "Orçamento válido até 25/11, ou por 10 dias a partir do recebimento". Evite expressões vagas como "preço sujeito a alteração". Se o material tem preço instável, prefira um prazo curto e diga que, vencido o prazo, o valor será recalculado. Assim o cliente sabe que decidir logo compensa, e você não fica preso a um preço que já não cobre o custo.
Atenção a um detalhe: o prazo legal conta do recebimento pelo consumidor, não do dia em que você montou o documento. Se você preparou o orçamento numa sexta e só o enviou na terça, a contagem começa na terça. Registrar a data de envio no WhatsApp ou no e-mail ajuda a provar isso depois.
Passo a passo para um orçamento em dia com a lei
- Separe mão de obra e material em linhas distintas.
- Escreva a forma de pagamento.
- Informe início e término previstos.
- Defina a validade, ou mantenha os 10 dias.
- Entregue por escrito e guarde a aprovação do cliente.
O gerador de orçamento cobre esses campos e gera PDF ou texto para WhatsApp sem cadastro. O rodapé do documento avisa: "Orçamento sem valor fiscal. Não substitui nota fiscal."
Perguntas frequentes
O orçamento verbal vale?
O art. 40 fala em orçamento prévio e não descreve a forma. Por segurança, registre por escrito: sem papel, fica difícil provar o que foi combinado.
Posso cobrar pelo orçamento?
O art. 40 não trata de cobrança pelo orçamento. Se você cobra, combine isso antes e deixe registrado. Para dúvidas de caso concreto, consulte um advogado ou o Procon da sua cidade.
O CDC vale para qualquer cliente?
O art. 40 fala em entregar orçamento ao consumidor. Para entender quem é consumidor, veja a página de direitos do consumidor no gov.br.
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