Limite do MEI sobe para R$ 140 mil até 2028 e dívidas com a União serão perdoadas
O limite de faturamento do MEI vai subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A mudança vem da Lei Complementar 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. A lei também prevê o perdão de dívidas do microempreendedor individual com a União e permite a contratação de até dois empregados.
O que muda no limite de faturamento do MEI
O teto anual de receita bruta era de R$ 81 mil. Ele passa a ser de:
R$ 110 mil em 2027;
R$ 140 mil em 2028.
Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional ao tempo de atividade. Segundo a Fenacon, que descreveu o texto aprovado na Câmara, os valores mensais são de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Perdão de dívidas do MEI com a União
A lei perdoa as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026. O perdão inclui juros e multas ligados às contribuições do MEI.
Para manter o benefício, o empreendedor precisa pagar em dia as obrigações seguintes e cumprir as exigências para formalizar a remissão dos débitos. A Câmara dos Deputados informou que a medida alcança quase 3 milhões de empreendedores.
MEI pode contratar até dois empregados
A nova regra permite que o MEI tenha até dois empregados. Cada um deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Licitações e prazos de vigência
A lei também facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor. Segundo a Agência Câmara, a maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2027. O novo limite de R$ 140 mil vale a partir de 2028.
Como a lei foi aprovada
A Câmara aprovou o texto em 14 de outubro, por 461 votos a 4. O substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) reuniu medidas dos PLPs 186/2026 e 267/2026, ambos do Poder Executivo. O Senado aprovou a proposta em 15 de outubro, com relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A sanção veio em seguida.
O que isso significa para o MEI
O teto de R$ 81 mil vale até o fim de 2026, e a ampliação só começa em 2027. Quem tem dívidas com a União deve verificar se elas se enquadram na data de corte e acompanhar as regras de regularização. Quem pensa em contratar deve considerar o custo do salário mínimo ou do piso da categoria.
Fontes
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