Perdão das dívidas do MEI ainda não aconteceu: o que muda em 1º de janeiro e o que fazer até lá
Quem é MEI e tem DAS atrasado ainda não teve a dívida perdoada. A Lei Complementar 238/2026 já está em vigor, mas o perdão só produz efeito em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro as dívidas e os parcelamentos continuam valendo e a cobrança segue normalmente, segundo a Receita Federal e as perguntas e respostas da PGFN. A partir dessa data a baixa é feita de ofício: não é preciso pedir nada.
O que é perdoado
- Só a parte do INSS do DAS-MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos. Na prática, em regra, as competências até agosto de 2026.
- Vale para dívida ainda na Receita e para dívida já inscrita em Dívida Ativa da União, inclusive parcelada, negociada ou em cobrança judicial.
- O perdão é integral: nenhuma fonte oficial fala em valor-limite.
- ICMS e ISS não entram. São tributos do estado e do município e continuam devidos.
- O que já foi pago não é devolvido.
O governo estima mais de 3,6 milhões de MEIs beneficiados e R$ 18,7 bilhões perdoados, segundo nota da Secom na sanção da lei (Agência Brasil).
Quem tem direito
Quem estava regularmente enquadrado como MEI quando a dívida venceu. Ter dado baixa no CNPJ ou deixado de ser MEI depois não tira o direito (LC 238/2026, art. 5º). Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação e fazer o pedido pelo Portal de Serviços da Receita ou pelo Regularize; a desistência não gera honorários.
A condição para não perder o perdão
Quem continua MEI precisa pagar em dia o DAS das competências de janeiro a junho de 2027, que vencem entre fevereiro e julho de 2027. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida volta inteira, descontado o que tiver sido pago. Quem já deu baixa ou deixou de ser MEI está dispensado dessa condição. Para saber o valor da guia, use a calculadora do DAS-MEI.
Parcelamentos
- Parcelamento só com dívidas perdoadas é encerrado automaticamente a partir de janeiro.
- Parcelamento que também tem ICMS ou ISS é recalculado, sem pedido, ficando só com a parte não perdoada.
- Até lá, as parcelas continuam vencendo. Parar de pagar agora pode gerar problema antes de o perdão valer.
E a aposentadoria?
A Receita e a PGFN vão mandar ao INSS a lista das competências perdoadas, e quem define o efeito sobre o tempo de contribuição e os benefícios é o INSS. Até agora nenhuma fonte oficial disse se esses meses contam ou não. Se você está perto de se aposentar, acompanhe essa definição antes de contar com esse período.
Mensagens no WhatsApp e golpes
O governo avisou os MEIs elegíveis por WhatsApp e pela caixa postal do gov.br. O perdão é gratuito e automático: nenhuma mensagem verdadeira pede Pix, taxa, senha ou dados bancários. A Receita já informou que não cobra débitos de MEI por SMS ou WhatsApp. Na dúvida, não clique em link: entre você mesmo no e-CAC (dívidas na Receita) ou no Regularize (dívida ativa) para ver a sua situação.
O que fazer até dezembro
- Consulte o que você deve no e-CAC e no Regularize.
- Pague o DAS de setembro em diante: ele venceu depois de 13/10 e não entra no perdão.
- Entregue a DASN-SIMEI, que continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores.
- Programe os pagamentos de fevereiro a julho de 2027.
Para acompanhar o faturamento contra o limite do MEI, o Controle do MEI faz a conta mês a mês. O que já explicamos sobre a lei está em Receita vai cancelar dívidas previdenciárias de MEIs.
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