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Receita vai cancelar dívidas previdenciárias de MEIs: quem tem direito e como conferir

·15 de novembro de 2026· 21 leituras
Receita vai cancelar dívidas previdenciárias de MEIs: quem tem direito e como conferir

A Receita Federal informou, em 13 de novembro de 2026, que vai cancelar de ofício as dívidas previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs), sem necessidade de pedido. A base é a Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, que perdoa a dívida federal do MEI vencida até 13 de outubro de 2026, desde que o empreendedor pague em dia as guias dos seis primeiros meses de 2027.

O que aconteceu

A LC 238/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026. Além do perdão, ela eleva o teto de faturamento do MEI e permite até dois empregados. Esse conjunto de mudanças já foi explicado em outra notícia do FerramentaBR; aqui o foco é o cancelamento das dívidas, que ganhou um comunicado da Receita em 13 de novembro.

Uma observação sobre a data: a reportagem da Agência Brasil de 13 de novembro usa a expressão "até esta sexta-feira (13)", mas o texto da lei, a nota da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de 19 de outubro e a página do Ministério do Empreendedorismo falam em dívidas vencidas até 13 de outubro de 2026. É essa a data que consta na norma.

Quem é afetado e o que entra no perdão

A remissão vale para créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa. Segundo a lei, entram os valores fixos mensais do MEI (o DAS) e seus juros, multas e encargos, mesmo quando já estão em cobrança, parcelados ou com exigibilidade suspensa. A Agência Brasil informa que o perdão atinge a parte do INSS do DAS; ICMS e ISS, que são tributos de estados e municípios, continuam devidos.

O governo estima mais de 3,6 milhões de MEIs beneficiados e cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas, números divulgados pelo Ministério do Empreendedorismo.

Condições para manter o perdão

  • Vigência: os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Segundo a Agência Brasil, até 31 de dezembro de 2026 as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
  • Guias em dia: é preciso pagar no vencimento as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor, ou seja, de janeiro a junho de 2027. Se houver atraso, o perdão pode ser cancelado.
  • Ações na Justiça: quem discute a dívida em juízo precisa apresentar requerimento comprovando a desistência da ação; a lei diz que não há condenação em honorários apenas por isso.
  • Sem devolução: valores já pagos não geram restituição nem compensação.
  • Declaração anual: a DASN-Simei continua obrigatória, segundo a Agência Brasil.

Como conferir sua situação

Os canais indicados pela reportagem são o e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e o Portal Regularize, da PGFN, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Procure o seu CNPJ nesses dois endereços oficiais, digitando você mesmo o endereço no navegador. A lei prevê ainda um ato da PGFN para regulamentar a aplicação; se houver novas orientações, elas serão publicadas nos canais da PGFN e da Receita.

Cuidado com golpes

Assuntos que ganham as manchetes costumam virar isca. A Receita já alertou em ocasiões anteriores que não faz cobrança por SMS ou WhatsApp, conforme relatou a imprensa especializada. Desconfie de qualquer mensagem sobre "perdão" que peça pagamento de taxa, Pix, código de verificação, senha ou dados bancários. O perdão é automático e gratuito; não existe taxa para recebê-lo. Não clique em links recebidos: entre direto no e-CAC ou no Portal Regularize.

O que fazer agora

Mantenha o DAS em dia até o fim de 2026 para não criar débitos novos e, principalmente, programe os pagamentos de janeiro a junho de 2027. Se você ainda não sabe o quanto deve, consulte os dois portais. Para estimar a guia mensal, use a calculadora do DAS-MEI. Em caso de dúvida sobre a sua situação específica, procure um contador.

O que ainda não está definido

A página da lei não deixa totalmente claro se a data de 13 de outubro se refere ao vencimento ou à constituição do crédito; a PGFN fala em "vencidas até". Também depende de regulamentação da PGFN o procedimento detalhado, e o aumento do teto para R$ 140 mil em 2028 está condicionado à previsão da renúncia nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Esses pontos podem mudar o alcance prático da medida.

Este texto é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica individual.

Fontes

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